TAE PROCESSO CIVIL II
Professor : Adalberto
Disciplina : Processo Civil II
Turno: Noturno
TAE II
Brasília 23 de maio de 2013
TAE - II
Julgue os itens justificando as assertivas falsas
TAE 9 - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA OU INCERTA
1. A individualização da coisa incerta é feita pelo credor em sua inicial desde que a escolha lhe caiba.
CERTA
Segundo o art. 629 do CPC, se a escolha couber ao credor, este a fará na petição inicial.
2. O cumprimento de obrigação de entregar coisa incerta imposta por sentença, quando não cumprida pelo devedor no prazo assinado pelo juiz, permite a expedição, em favor do credor, de mandado de penhora e avaliação.
ERRADA
De acordo com o art. 625 do CPC, neste caso, haverá a expedição de mandado de imissão na posse quando se tratar de bem imóvel e de busca e apreensão em caso de bem móvel.
Expedição de mandado de busca e apreensão ou de imissão.
3. Para o cumprimento de sentença que impõe uma obrigação de entregar, não pode o juiz fixar multa com o objetivo de forçar o seu adimplemento.
ERRADA
O juiz pode impor multa (astreintes), com base no que prevê o § 3º do art. 461-A. Esta é multa diária, prevista no art. 461, § 3º, do CPC para forçar o devedor a adimplir com a obrigação. No art. 461, § 5º, do CPC, há também previsão de imposição de multa por tempo de atraso no inadimplemento. Esta não