50 QUESTÕES COMENTADAS E 100 QUESTÕES GABARITADAS
SOBRE A LEI 8.069/90 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE.
(Atualizado conforme a Lei Nacional de Adoção - 12.010/09)

Caro Leitor,
A equipe técnica do Concurseiro da Saúde empenha-se em desenvolver apostilas e materiais atualizados de acordo com as leis recentemente publicadas a fim de estar sempre em consonância com os editais dos diversos concursos realizados em todo o território brasileiro. Também tem o cuidado minucioso de compilar questões de concursos sempre com a referência da banca organizadora, o ano e o cargo referido a fim de demonstrar ao candidato quais são os assuntos e os tópicos mais frequentemente cobrados nos certames brasileiros e com a cautela redobrada na …exibir mais conteúdo…

e) Segundo a doutrina da situação irregular do menor, o menor em tal situação era aquele que sempre apresentava problemas de conduta de caráter ilícito, devendo ser, portanto, regulado por lei especial.

Comentários sobre a questão:
A lei 8.069/90, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, veio trazer uma mudança de paradigma nas questões relacionadas às crianças e adolescentes. Antes da promulgação desta importante legislação, vigorava o Código de Menores destinado somente àqueles em “situação irregular” ou ‘inadaptados’ (Doutrina da Situação Irregular), transferindo para o Estado (na figura do Juiz) a tutela do público infanto-juvenil e justificando a ação dos aparelhos repressivos. Com o advento da Lei 8.069, crianças e adolescentes passam a ser reconhecidos como pessoas em fase de desenvolvimento e sujeitos de direito, dispondo esta legislação sobre a proteção integral que garante ao www.concurseirodasaude.com.br Página 3

50 QUESTÕES COMENTADAS E 100 QUESTÕES GABARITADAS
SOBRE A LEI 8.069/90 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE.
(Atualizado conforme a Lei Nacional de Adoção - 12.010/09) público infanto-juvenil (sem exceção) os direitos fundamentais e responsabiliza toda sociedade pela criação das condições necessárias ao cumprimento destes direitos (ver art. 3º e 4º do Estatuto).

De acordo com o exposto, o candidato poderia ainda ficar em dúvida entre as alternativas
B e E. Porém, a Doutrina