ILUSTRÍSSIMA SENHORA REITORA SUBSTITUTA DO INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ – IFPR

xxxxxxx, brasileira, solteira, bacharel em História, Doutoranda em......pela .............. (vide), portadora do RG nº........,, inscrita no CPF sob o nº.................., residente e domiciliada na rua..................., nº......., bairro......, na cidade de Curitiba – PR, vem respeitosamente perante Vossa Senhoria, apresentar impugnação ao Edital de Concurso Público para Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Nº .............., conforme as razões a seguir expostas:

A impugnante é Bacharel em História, Mestre em.....e Doutoranda em.....pela ........(vide).........., e pretende realizar o Concurso Público aberto pelo Edital nº …exibir mais conteúdo…

Destarte os professores dos Institutos Federais atuarão no magistério superior, tanto em graduação (tecnologias, licenciaturas e bacharelados, conforme art. 7º, VI, "a", "b" e "c"), como na pós-graduação (art. 7º, VI, "d" e "e").

Não é demais ressaltar que o artigo 113 c/c o artigo 106, ambos da Lei Federal nº 11.784 de 22 de setembro de 2008, que em seu § 2º, inciso I, previa como requisito para ingresso no cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: “possuir habilitação específica obtida em licenciatura plena ou habilitação legal equivalente”, foi revogado pela Lei Federal nº 12.772 de 2012. Hodiernamente vige a respeito da habilitação mínima para ingresso na Carreira de Magistério do Ensino Básico o artigo 10 da Lei Federal nº 12.772 de 2012, infra citado:

“Art. 10. O ingresso nos cargos de provimento efetivo de Professor da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e da Carreira do Magistério do Ensino Básico Federal ocorrerá sempre no Nível 1 da Classe D I, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
§ 1o No concurso público de que trata o caput, será exigido diploma de curso superior em nível de graduação.
§ 2o O concurso público referido no caput poderá ser organizado em etapas,