Introdução

O trabalho a que nos propomos realizar incide sobre os princípios gerais do procedimento administrativo. O Código de Procedimento Administrativo prevê nos artigos 3º a 12º os princípios gerais de direito administrativo.
É fundamental salientar que a Administração Pública está subordinada à lei e ao direito, estando dependente não só das normas jurídicas como, também, dos princípios jurídicos supra referidos.
Os princípios são considerados como uma exigência da juridicidade estrita, proibindo qualquer tipo de discricionariedade administrativa que não esteja prevista na lei e para além da lei. A jurisdicidade estrita é uma exigência para a protecção dos direitos e interesses juridicamente protegidos dos cidadãos e, …exibir mais conteúdo…

A imposição só será, assim, legal quando os benefícios esperados tiverem um peso muito maior comparativamente com os custos impostos ao cidadão e ao interesse público.
Princípios da justiça e da imparcialidade

O princípio da justiça é um princípio de contornos indefinidos, pois tem um conteúdo parcialmente coincidente com outros princípios e