UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO

Princípios Informadores do Processo Administrativo Tributário

Aluna: Camila Sousa Trabalho acadêmico apresentado como Requisito parcial de avaliação em Direito Tributário II ministrado pelo professor Jefferson Roberto Panarotto

Caxias do Sul, 26 de abril de 2011.

INTRODUÇÃO

O presente trabalho foi elaborado com o objetivo de refletir sobre a importância dos princípios informadores do processo administrativo tributário, como eles influenciam em sua formação e atuação e entender melhor cada princípio. Observaremos que, destes princípios resulta uma concepção nítida da regra a ser aplicada, para suprir as eventuais omissões do direito …exibir mais conteúdo…

Princípio do Devido Processo Legal

Está previsto em nossa Constituição Federal no art.5º, inciso LIV, que assegura que ninguém será privado de sua liberdade ou de seus bens sem que haja um processo regulado por normas legais previamente estabelecidas que garantam a igualdade das partes envolvidas no conflito. O devido processo legal é uma garantia dupla ao indivíduo, pois possui duas vertentes: uma no campo material, que protege o direito de liberdade e de propriedade; outra no campo formal, que confere plenitude de defesa e igualdade de oportunidade às partes dentro do processo.

Princípio da Informalidade No processo administrativo não são necessárias formas definidas para o curso do processo, devendo a norma reguladora exigir apenas as formalidades que sejam necessárias para assegurar a certeza e a licitude do procedimento, tornando assim, o processo administrativo mais fácil ao contribuinte, observando que não há necessidade de representação por advogado. Temos como exemplo de formalidade indispensável à comunicação ao contribuinte do prazo de apresentação de defesa, se este comunicação não for feita ou for feita de forma viciada, o processo estará prejudicado em razão do cerceamento do direito de ampla defesa do contribuinte.

Princípio da Igualdade É um princípio que há muito tem se buscado introduzir no ordenamento jurídico, haja vista busca racionalizar as relações de forma a se manter um equilíbrio que melhor conduzisse à coexistência.