Pressupostos constitucionais do regime jurídico-comercial

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Direito Comercial

Resumo

Pressupostos Constitucionais do Regime Jurídico-Comercial/Proteção da Ordem Econômica e da Concorrência/Abuso do Poder Econômico/Concorrência Desleal/Proibidos de exercer a Empresa/Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.

Janete de Camargo, Marcela de Jesus Almeida, Carlos Aparecido, Débora da Silva Antunes, Natanael Vieira e José Aparecido. 2º Sem Adm

07/03/2013

 PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DO REGIME JURÍDICO-COMERCIAL

Segundo o artigo 170 da CF/88, a produção de bens e serviços necessários à vida das pessoas em sociedade cabe à livre iniciativa. Ao Estado cabe apenas uma função supletiva somente em algumas hipóteses pode o Estado exercer diretamente atividades econômicas. Com …exibir mais conteúdo…

Isso porque, a concorrência regularmente praticada, beneficia tanto o consumidor, que tende a adquirir produtos e serviços por preços mais baratos, como o empresário, que poderá maximizar a oferta de bens e serviços.

Dessa forma, concede-se ao particular a liberdade para exercer qualquer

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