ATPS

Direito Tributário

9º Semestre

Ercules Tavares – Ra: 111.276.314.

Fernando Franco Godoy – Ra: 111.334.128.

Samuel Gomes Ribeiro Junior –Ra: 100.992.390.
ETAPA 1.

O Município de Piracuruca, por intermédio da Medida Provisória n.º 3456 de 05 de fevereiro de 2014 que foi publicada e entrou em vigor nesta mesma data, instituiu a Taxa de Lixo, estabelecendo os seguintes elementos do Fato Gerador:

a) O Fato Gerador é a utilização do serviço de coleta e transporte de lixo;
b) O contribuinte da Taxa de Lixo é o proprietário de imóvel urbano ou rural, tomador do serviço de coleta e transporte de lixo;
c) A alíquota aplicada é de 0,001% sobre o valor venal …exibir mais conteúdo…

Conceituar cada uma delas.
Resposta: Vale ressaltar, que a palavra fonte significa origem ou causa de alguma coisa. Fonte do direito tributário refere-se à origem do direito tributário.
Para tanto, temos as fontes materiais e as fontes formais, que se dividem, em primarias e secundárias.
Conceito:

Fontes materiais: As fontes materiais são os fatos do mundo real sobre os quais haverá a incidência tributária. São os fatos geradores da incidência tributária. Ex: Os produtos industrializados, as operações de crédito e etc. Fontes formais: As fontes formais são os atos normativos que introduzem regras tributárias no sistema. As fontes formais são formadas pelas normas constitucionais, emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções (art 59 da CF).

Espécies de fontes formais: Fontes formais primárias (principais ou imediatas): São fontes que modificam o ordenamento jurídico. Ex: Constituição Federal, emenda constitucional, lei complementar, lei ordinária, lei delegada, decreto legislativo, resolução e etc.

Fontes formais secundárias: Diferentemente das fontes primárias, não modificam o ordenamento jurídico, apenas conferem executividade aos dispositivos primários. Ex: Decreto regulamentar, regulamento, instruções ministeriais, ordens de serviço, normas