1 INTRODUÇÃO

O crime denominado peculato está previsto no artigo 312 do Código Penal, inaugurando o Título XI denominado “Dos crimes contra a Administração Pública”:
Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.
Peculato culposo
§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente …exibir mais conteúdo…

Sobre peculato de uso, leciona Cunha (2006, p.36):
Discute-se se haverá o crime em caso de ânimo de uso. A resposta está umbilicalmente ligada à natureza da coisa apoderada (ou desviada) momentaneamente. Sendo a coisa consumível com o uso, existe o crime; se não consumível, teremos mero ilícito civil.
Capez (2006, p.402), citando Victor Eduardo Rios Gonçalves ensina que:
O peculato de uso somente ocorrerá se o bem for fungível, ou seja, o funcionário público utilizando o dinheiro público para comprar um imóvel, ainda que reponha posteriormente o dinheiro, consumou o crime no momento da compra. Por outro lado, se o bem for infungível e posteriormente devolvido após o uso não haverá crime, pois a lei não pune o mero uso.
Da mesma forma, o tribunal não desclassificou o crime de doloso para culposo, pois alegou que tal condição se dá quando o agente público concorre por negligência, imprudência ou imperícia, para que outra pessoa se aproprie, desvie ou subtraia à coisa pertencente à administração pública, conforme parágrafo 2º do artigo 312 do Código Penal, o que não foi o caso do apelante tendo ele mesmo se apropriado da arma.
Como ensina Mirabete (1999, p.1699):
O peculato culposo, previsto no § 2º do art. 312 ocorre quando o funcionário, por