Art. 355 – PATROCÍNIO INFIEL 1. Objeto jurídico: Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio em juízo lhe é confiado. * Pena: Detenção – 6 meses a 3 anos e multa. 2. Elementos do tipo * Ação nuclear: Trata-se de crime em que o advogado ou procurador, quer seja constituído pela parte, quer seja nomeado pelo juiz, ao defender a causa em juízo (civil ou penal), trai a confiança nele depositada pela parte patrocinada, ao praticar condutas comissivas ou omissivas que venham a prejudicar os interesses dela em juízo. Se houver a revelação de segredo em juízo e esta vier prejudicar a parte, poderá haver concurso de crimes (art.154 C.P). Para que haja a configuração …exibir mais conteúdo…

Na outra espécie (não devolução), quando se vence o prazo, para o agente restituir os autos, ou, em se tratando de documento ou objeto de valor probatório, quando não os devolve em tempo hábil ou não atende a solicitação feita por quem o pode fazer, admite-se a tentativa na modalidade comissiva do crime (inutilização). 5. Ação penal. Lei dos Juizados Especiais Criminais a) Ação penal: Trata-se de crime de ação penal pública incondicionada. b) Lei dos Juizados Especiais Criminais: Em virtude da pena mínima prevista (detenção, de 6 meses a 3 anos, e multa) é cabível a suspensão condicional do processo(art. 9.099/95).

Art. 357 – Exploração de Prestigio * Objeto jurídico: Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra unidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão de Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, interprete ou testemunha. Pena: Detenção, reclusão de 1 a cinco anos, e multa, tutela-se a administração da justiça. * Elemento do tipo: * Ação nuclear: O agente pratica tais ações nucleares a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, interprete ou testemunha. Esse crime, a realidade constitui verdadeiro estelionato, uma vez que o agente obtém vantagem ilícita induzido o