EXMº SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA PIEDADE DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO

FULANO DE TAL, brasileiro, casado, torneiro mecânico, portador da Carteira de Identidade do IFP/RJ nº 00000, e do CPF/MF nº 00000, residente e domiciliado na Rua Dona Emília, nº 000, Inhaúma, Rio de Janeiro – RJ, CEP, vem respeitosamente, por intermédio de seu advogado (procuração com qualificações em anexo para os fins do art. 39 do Código de Processo Civil brasileiro, com fulcro no art. 3º, II da Lei 9.099/95 c/c art. 275, II, d, do Código de Processo Civil, propor

AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO DE VIA TERRESTRE

em face de JOÃO DA SILVA portador da cédula de identidade do …exibir mais conteúdo…

DA REPARAÇÃO DECORRENTE DO DANO MATERIAL

A Responsabilidade Civil consiste num instituto jurídico que enseja o dever de indenizar através da violação de um dever jurídico preexistente, esta violação que configura o ilícito se perfaz por uma ação ou uma omissão. Nas palavras do mestre Sérgio Cavalieri Filho entende-se por dever jurídico:

“in verbis”

“... a conduta externa de uma pessoa imposta pelo direto Positivo por exigência da convivência social. ...trata-se de uma ordem ou comando dirigido à inteligência e à vontade dos indivíduos, de sorte que impor deveres jurídicos importa criar obrigações”. (Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., p.23. São Paulo: Malheiros Editores, 2005).

Assim, essa violação que consiste no ilícito, gera um novo dever jurídico, qual seja, o dever de reparar o dano. Nos termos do caput do art. 927 do Código Civil aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Da mesma forma dispõe o art. 186 do mesmo diploma legal:

“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

As provas, ora trazidas aos autos, não deixam dúvidas quanto à ocorrência do acidente de trânsito e à caracterização da relação de causalidade entre o acidente e os prejuízos causados ao veículo do Autor, conforme se observa do registro de ocorrência.