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PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS

FACULDADE DE DIREITO – PRAÇA DA LIBERDADE – NOITE - 7° PERÍODO

DISCIPLINA: Direito Civil

PROFESSORA: Luciana

Concessão de uso especial para fins de moradia

Concessão de direito real de uso

ALUNOS: Ana Carolina Pinho de Oliveira

Cláudio Victor Carneiro de Mendonça

Cláudia Mara Rodrigues Camelo

Marcela Martins da Silva Lopes Pereira

Mariana Guimarães de Melo

Orlando Casagrande Neto

Tatiana Vasconcelos Costa

1. Introdução

São dois direitos reais chamados “sociais”, dos quais trata este trabalho, e …exibir mais conteúdo…

A concessão da outorga é o reconhecimento do direito subjetivo do particular, mediante ato administrativo vinculado, quando cumpridos os requisitos necessários para a constituição do direito real em coisa alheia, dispensa a concordância do Poder Público que não pode ofertar oposição.

Ao possuidor de bens públicos é concedida a moradia gratuita sobre o bem imóvel, transmissível inter vivos ou mortis causa, transmitido gratuita ou onerosamente. Os herdeiros continuam de pleno direito a posse do decujo, desde que já residissem no imóvel à época da abertura da sucessão, ou seja, só aos herdeiros que já se encontravam na efetiva posse ou detenção do imóvel é deferido o direito. A concessão é passível de resolução caso a destinação do imóvel seja diversa à moradia ou se o possuidor adquirir propriedade de outro imóvel. Não é vedado o uso misto, desde que prepondere o uso para moradia.

3. Concessão de uso especial para fins de moradia (Art. 2º da MP 2.220/01)

De acordo com o Art. 2º da MP 2.220, de 2001, é possível a concessão especial de uso para fins de moradia de terras públicas de forma coletiva, instituto similar ao da