Sobre a política 1. INTRODUÇÃO Este artigo propõe breves reflexões relativas aos conceitos de rural/urbano, aplicados ao espaço geográfico brasileiro estabelecendo discussão quanto à aplicabilidade de políticas públicas para tais áreas. Para tanto, aponta limitações no que se refere ao entendimento conceitual utilizado, bem como no planejamento e aplicação de políticas públicas setoriais no Brasil. Deste modo, este estudo justifica-se pela importância de avaliar a produção do espaço a partir dos conceitos de rural e urbano, compreendendo que tais conceitos, em muitos casos,não se aplicam as reais necessidades de planejamento e estratégias de desenvolvimentos de

Evolução das legistacao urbanitica no Brasil... …exibir mais conteúdo…

Nessa lei foram criados diversos instrumentos jurídicos que servem para o poder público municipal, aplicarem em seus municípios com vistas a reduzir o processo de urbanização desordenada.
Nesse processo, urge ressaltar, os dispositivos a disposição dos cidadãos, e dos municípios para dinamizar esse processo:
Função social da cidade;
Função social da propriedade;
Instituição do plano diretor;
Definição de zonas especiais de interesse social;
Parcelamento, edificação ou utilização compulsório;
IPTU progressivo no tempo;
Desapropriação para fins de reforma urbana;
Outorga onerosa do Direito de construir e de alteração do uso;
Direito de preempção;
Transferência do Direito de construir;
Zoneamento urbano;
Operação urbana consorciada;
Obrigatoriedade de audiências e consultas públicas;
Estudo de impacto de vizinhança;
Obrigatoriedade de plano de transporte urbano integrado para cidades com mais de 500.000 habitantes;
Concessão do direito de superfície;
Usucapião especial urbano-coletivo;
Concessão de uso especial para fins de moradia;
Contribuição de melhoria.
Esses são alguns dos dispositivos disponíveis aos governantes e também aos cidadãos em especial os gestores municipais para que possam efetivar políticas governamentais objetivas nas cidades, com vistas a melhorar a ocupação do solo urbano, coibir a