EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL

PROCESSO Nº

, já qualificado nos autos AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, que lhe move xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, intermediada por sua advogada, subscritora da, presente, constituída nos termos do incluso mandato, com endereço profissional na Rua Padre Diogo Antônio Feijó, nº 87, Perus, São Paulo - SP, vem tempestivamente, apresentar

CONTESTAÇÃO

aduzindo e requerendo o que adiante segue:

PRELIMINARMENTE

O REQUERIDO, com fundamento no artigo 4º, da lei nº 1.060/50, requer os benefícios da Assistência Judiciária, já que não pode arcar com pagamento de custas processuais sem prejuízo de seu sustento e familiares, …exibir mais conteúdo…

Portando, verifica-se que na constância da união dos cônjuges, foram adquiridos apenas os bens denominados 1 e 2, devendo estes serem partilhados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um.

Outrossim, se assim não for o entendimento de Vossa Excelência, cumpre ressaltar que o bem em questão foi adquirido no mês de março/12, sendo que a separação ocorreu em maio/12, tendo sido efetuado o pagamento apenas da 1ª parcela, não podendo, portanto integrar a partilha as parcelas ulteriores a separação de fato, conforme entendimento dos nossos Tribunais Superiores à saber:

APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. PARTILHA. DIVISÃO DE VEÍCULO FINANCIADO, COM PAGAMENTO PARCIAL APÓS A SEPARAÇÃO.
Tendo sido adotado o regime da comunhão parcial de bens, devem integrar a partilha os bens adquiridos na constância do casamento a título oneroso, no que se incluem as parcelas do financiamento contraído para aquisição de imóvel pagas durante o convívio. As parcelas pagas pela apelante após a separação fática do casal não integram a partilha. APELAÇÃO PROVIDA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70040386187, Sétima Câmara Cível,...Relator: André Luiz Planella Villarinho.