Autos nº ...
AÇÃO PENAL PÚBLICA
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO.
Réu: LUIZ DE TAL.

MEMORIAIS

Meritíssimo(a) Juiz(a) de Direito,

LUIZ DE TAL, devidamente qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, representado por seu advogado regularmente constituído, vem, perante Vossa Excelência, apresentar memoriais, com fulcro no art. 403, §3º, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas e postulando, ao final, o julgamento improcedente da pretensão acusatória estatal: I – SÍNTESE DOS FATOS O acusado foi denunciado pelo ilustre representante do Ministério Público como incurso nas penas do art. 171, § 2º, VI, do Código Penal, porque efetuou o pagamento de compra realizada em grande loja de …exibir mais conteúdo…

Tal premissa é se configura bastante perigosa na medida em que possa legitimar a atuação excessiva do Direito Penal, tendo em vista a agressão ao bem jurídico, independentemente de sua gravidade e amplitude.
Dessa forma, havendo dano existe o castigo penal, o que não é a melhor das opções, pois não atenta para a gravidade ou intensidade do dano, se comparado com a liberdade do cidadão, posta em ameaça pela possibilidade de exercício do poder de punir estatal.
Por exemplo, a emissão de um cheque sem provisão de fundos de valor ínfimo não deixa de caracterizar uma lesão ao patrimônio do beneficiário do título de crédito, ainda que mínimo ou imperceptível.
Porém nem por isso a norma expressa no Código Penal faz qualquer ressalva nessas situações, ou seja, estaria então permitida a ação penal, por mais absurdo que pareça.
Assim, justamente em decorrência de tais situações, justifica-se a importância do princípio da insignificância, conforme passamos a expor:
O Direito Penal não exerce uma proteção absoluta de todos os bens jurídicos, tutelando apenas direitos fundamentais em consonância com a gravidade da lesão.
Destarte, o princípio da insignificância se consubstancia na limitação ao Direito Penal em intervir somente de forma efetiva quando o dano ao bem jurídico for realmente expressivo.
Vale dizer, a atuação penal deverá ser