Casos de Direito

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1º CASO PRÁTICO (MANDADO DE SEGURANÇA) Você foi procurado pelo senhor ELY LOPES MEIRELES, representante da empresa FRANGOBOM, o qual lhe narrou que, em função de movimento paredista (greve) de serventuários do Ministério da Agricultura, uma quantidade expressiva de aves congeladas (1 tonelada) importadas da Malásia não tiveram o exame fitosanitário obrigatório para ingresso no território nacional, o que vem gerando para a importadora um prejuízo diário de US$ 2.000,00 (dois mil dólares americanos). Como advogado(a) da empresa, impetre mandado de segurança, bem fundamentado, defendendo o direito líquido e certo do importador de distribuir a mercadoria postergando o Serviço de Inspeção Federal obrigatório.

2º CASO PRÁTICO (AÇÃO POPULAR) A Prefeitura Municipal de Turuçu/RS, contratou sem licitação, por entender que se tratava de caso de dispensa, justificado na Lei de Licitações, serviço de recolhimento de lixo, prestado pela empresa SORY&LUCAS, cujo contrato remunera a empresa de forma ruinosa para o erário público (cerca de R$ 50.000,00 mensais) em um município com pouco mais de vinte mil habitantes. Na qualidade de munícipe, com domicílio eleitoral na cidade da zona sul do RS, ingresse com ação popular (bem fundamentada), para o desfazimento do ato lesivo ao patrimônio público.

3º CASO PRÁTICO (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) ADENOR LEONARDO BACHI, presidente da Câmara Municipal de Chiapeta/RS, foi denunciado por servidores de carreira da casa legislativa, por estar

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