Lei das 12 tabuas

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Lisboa, 8 de Novembro de 2010

Pág.3- A Lei das XII Tábuas é a primeira «lei» do Ius Romanum? Problema das «leges regiae» (Ius Papirianum)
Pág.4;5- O que diz a tradição e qual o seu valor a respeito da Lei das XII Tábuas
Pág.6- Data da Lei das XII Tábuas - 450? A.C.
Pág.7- Texto da Lei das XII Tábuas
Pág.8- Divisão, conteúdo e importância
Pág.9- Actividade da interpretatio («iurisprudentia») depois da Lei das XII Tábuas
Pág.10;11;12- Análise da táb.III

A Lei das XII Tábuas é a primeira «lei» do Ius Romanum? Problema das «leges regiae» (Ius Papirianum) Nos Primeiros tempos do Ius Romanum falava-se de lei pública, esta lei entende-se por lex rogata que quer dizer uma determinação geral que era …exibir mais conteúdo…

uma comissão constituída por três homens com a finalidade de estudar as leis de Sólon.
Em 451 a.C. o povo reuniu se no comício das cúrias e das centúrias, de modo a nomear uma magistratura extraordinária que eram composta por dez cidadãos patrícios. Estes tinham como tarefa fazer o tão desejado código. Assim aconteceu, pois foram redigidas dez tábuas que foram aprovadas pelos comícios das centúrias.
Como essas dez tábuas ainda não eram suficientes foi necessário para o ano seguinte um novo decenvirato formado por patrícios e plebeus para que se terminasse o código, ao qual foram elaboradas as duas tábuas restantes, pelo qual estas duas últimas tábuas não foram aprovadas devido á má vontade gerada no povo. Assim para o ano de 449 a.C. foram eleitos pelo povo duma forma normal, dois cônsules, Valério e Horácio. Estes negaram o descontentamento por parte do povo e mandaram afixar as XII Tábuas. No entanto as XII Tábuas foram destruídas no incêndio de Roma devido á invasão dos Gauleses em 390 a.C. e suspeita-se que estas tenham sido reconstituídas em 387 a.C. segundo a tese de vários autores.

Tese de Pais, Lambert e Baviera Segundo Pais este nega a historicidade do decenvirato e considera a Lei das XII Tábuas uma colecção privada e não do século V (450 a.C.) mas sim, fins do século IV (304 a.C.) identificando a com o ius Flavianum.
Lambert tal

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