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1° TCN

Disciplina: Práticas Trabalhistas e Previdenciárias

Prof.ª Paula V.S.M. de Vasconcelos
Sumário

1. Introdução........................................................................................... 02
2. Legislação e Normas de Saúde e Segurança do Trabalho................ 03
3. Legislação........................................................................................... 03
4 Normas Regulamentadoras................................................................ 06
5. Conclusão........................................................................................... 15
6. …exibir mais conteúdo…

“Acidente de Trabalho - Indenização pelo direito comum - Empresa que, sem submeter o empregado a nenhum treinamento específico o requisita para operar em máquina - Previsibilidade do evento – culpa caracterizada. Age culposamente a empresa que, sem submeter o trabalhador a nenhum treinamento específico o requisita para operar em máquina, pois a ocorrência do acidente lhe era absolutamente previsível”. “A reparação do dano moral tem natureza também punitiva, aflitiva para o ofensor, com o que tem a importante função, entre outros efeitos, de evitar que se repitam situações semelhantes. A teoria do valor de desestímulo na reparação dos danos morais insere-se na missão preventiva de sansão civil que defende não só interesse privado mas também visa a devolução do equilíbrio às relações privadas”. “Acidente do trabalho — Culpa grave - Inobservância grosseira de cautelas ordinárias e regras de senso comum caracteriza a culpa grave, a que se refere a Súmula nº 229 do Supremo Tribunal Federal”. “Além do dolo a ele se equiparam a negligência grave, a omissão consciente do empregador, que não se incomoda com a segurança do empregado,