UNIC
FACULDADE DE DIREITO DE TANGARÁ DA SERRA
DIREITO

CLESIO PLATES DE OLIVEIRA
DEBORA DA SILVA MOURA
ELIZABETH MARIA HERCULANO DA SILVA
ELTON LUIZ PSCHEIDT
FILIPE DA SILVA MOURA
INDIANARA SENGER RIBAS

SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO:
ASPECTOS LEGAIS E O AMPARO AO TRABALHADOR

Tangará da Serra – MT
2012

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CLESIO PLATES DE OLIVEIRA
DEBORA DA SILVA MOURA
ELIZABETH MARIA HERCULANO DA SILVA
ELTON LUIZ PSCHEIDT
FILIPE DA SILVA MOURA
INDIANARA SENGER RIBAS

SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO:
ASPECTOS LEGAIS E O AMPARO AO TRABALHADOR

Projeto apresentado para cumprir atividade programada da disciplina de Metodologia
Científica, curso de Direito da Faculdade de
Direito de Tangará da Serra.
Orientador Prof. Dr. …exibir mais conteúdo…

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Este é um estudo de teor bibliográfico, sendo que este projeto de pesquisa científica se fundamenta em leituras das principais leis trabalhistas, doutrinas jurídicas de direito do trabalho, normas do Ministério do Trabalho e Emprego e artigos científicos.

6 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

Segundo Toledo e Windt (2008), a Constituição Federal da República Federativa do
Brasil em seu art. 7°, inciso XXII1, o capítulo V do título II da Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT)2 e a lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, asseguram ao trabalhador o direito a saúde, higiene e segurança no trabalho.
Por estarem regulamentadas as condições mínimas de segurança e saúde no trabalho, que garantem aos trabalhadores a proteção de sua integridade física e psíquica, assim como a qualidade de vida no ambiente de trabalho, devem as empresas cumprir seu papel seguindo as disposições legais contidas nas leis trabalhistas e fazerem com que os seus empregados também cumpram estas determinações.
Além da norma Constitucional e da CLT que regulamentam as diretrizes a serem seguidas em matéria de segurança e saúde