Legislação aplicada à segurança do trabalho

1393 palavras 6 páginas
FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
Introdução

A inspeção do trabalho tem por finalidade a prevenção e manutenção adequada dos direitos trabalhistas dos empregados, frente à relação trabalhista com o empregador, podendo ser pessoa de direito privado ou público.
Podemos admitir que o Estado regula a relação trabalhista de duas formas, num primeiro plano a inspeção direta e autônoma do Auditor-Fiscal junto ao empregador, e em segundo a Justiça do Trabalho, provocada e dependente da vontade do empregado.
O empregado se reveste da inspeção do trabalho para manter o cumprimento dos seus direitos, mesmo porque, muitas vezes, o mesmo tem ciência de parte dos seus direitos, mas é compelido a não reivindicar, por temer
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O auditor pode interpelar o dirigente ou preposto da empresa para que o mesmo faça os esclarecimentos necessários para o bom andamento da inspeção.
Entendendo necessário o Auditor-Fiscal pode interrogar qualquer empregado, na presença ou não do empregador, visando apurar com perfeição os atos legais praticados.
Entendendo ser necessário, o Auditor-Fiscal

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