Trata-se de prorrogação do contrato nº. xxx/2012, processo nº xxx/2012, cujo objeto é a locação de imóvel não residencial, celebrado entre o xxxxxxxxxxx e a empresa xxxxxxxxxxxx.
No que diz respeito à locação, a Lei nº 8.666/93 diz, em seu art. 24, inciso X, ser dispensável a licitação para a locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia, in verbis:
“Art. 24. É dispensável a licitação:
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização …exibir mais conteúdo…

Nestas circunstâncias, e somente nelas, a Administração comprará ou locará diretamente, inclusive para que não se frustre a finalidade a acudir.” (Jessé Torres Pereira Junior in Comentários à lei das licitações e contratações da administração pública, 6ª ed. rev., atual. e ampl., Rio de Janeiro: Renovar, 2003, pág. 277).”
No âmbito dos tribunais de contas, o disposto no art. 24, inciso X da Lei nº 8.666/93 tem ensejado interpretações em consonância com a doutrina acima exposta:
“Tribunal de Contas do Distrito Federal (Processo nº 5515. Decisão nº 1246/95) ... no caso de locação de imóvel destinado ao uso de órgão público, é cabível a dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.” (manifestação extraída do livro “Vade-Mécum de licitações e contratos: legislação selecionada e organizada com jurisprudência, notas e índices” de Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, 3ª edição, rev., atual., 4. tiragem. Belo Horizonte: Fórum, 2008, pág. 437).
Nesse contexto, necessário se faz a prorrogação do contrato de locação do imóvel onde se encontra instalada a sede deste xxxx, haja vista sua localização privilegiada no centro de xxxxx, de fácil acesso, cujo local os servidores já conhecem, além do adequado espaço físico, estado de conservação do imóvel, condições mínimas de acessibilidade, valor do contrato, etc.
Além disso, ressaltamos que o xxxx despendeu recursos