FMU Direito | Fichamento sobre Contratos de Doação e Locação | Profa. LilianaMinardi Paesani | | Mauro GoldbachChamada nº 5 | 29/09/2011 |

|

Contratos de Doação

Conceito:
Podemos entender o contrato de doação como a forma em que alguém transfere bens ou vantagens de seu patrimônio para outrem, que o aceita, por mera liberalidade. O patrimônio então se desloca do doador para o donatário.
É um negócio jurídico.
Diferencia-se do testamento por ser ato entre vivos enquanto o testamento é causa mortis.
Tem como natureza jurídica um contrato unilateral consensual, gratuito e formal.
Entre suas características poderemos citar que ocorre o empobrecimento do doador e o enriquecimento do donatário e a vontade livre de …exibir mais conteúdo…

É direito personalíssimo que não se transmite a herdeiros exceto no caso de homicídio doloso. São sempre preservados os direitos de terceiros no caso de revogação.
Não há possibilidade de se revogar doações com encargos já cumpridos, puramente remuneratórias, as por obrigação natural (alimentos) e as para determinado casamento quando o interesse social e a preservação do casamento falam mais alto.
Impossibilidade de doação
Não é possível a doação efetuada por menor de 16 anos. São nulas de origem e não podem ser ratificadas. Entre as idades de 16 e 18 anos, podem ser completadas as doações desde que assistidos. Os pródigos, somente com autorização legal.
Havendo patrimônio comum, é necessária a assinatura do cônjuge. De outra forma é proibida.
São também proibidas as doações que possam vir a prejudicar credores, do adultero a seu amante e a doação universal.
Quando feita a um dos filhos, a doação é considerada como adiantamento de herança (antecipação da legitima).

Contratos de Locação

Conceito
O contrato de locação se define pelo ato bilateral em que uma das partes se obriga a conceder o uso e o gozo de uma coisa infungível por um tempo que poderá ser determinado ou não mediante uma contrapartida de remuneração.
São duas as partes envolvidas neste contrato sendo o locador e o locatário. Este que se obriga por conceder o uso e o gozo e aquele pela remuneração (aluguel) por tal concessão que pode ser pago em