Resumo

ILICITUDE

É a contradição entre a conduta e o ordenamento jurídico, pela qual a ação ou omissão típicas tornam-se ilícitas.Faz-se necessário, primeiramente, verificar se o fato é típico ou não. Se for verificada a atipicidade, não é necessário saber se é ilícito ou não, pois, pelo princípio da reserva legal, se não está descrito como crime é apenas encarado como um irrelevante penal. Porém, se for constatado a tipicidade, aí sim deve-se verificar a respeito da ilicitude. Portanto, se, além de típico, for ilícito, haverá crime.

Há que se observar que todo fato penalmente ilícito é, antes de mais nada, típico, mas pode ocorrer um fato típico sem que ele seja necessariamente ilícito, ante a ocorrência de …exibir mais conteúdo…

Não cabe legítima defesa quando existe a agressão injusta.

No estrito cumprimento do deve legal é causa de exclusão de ilicitude que consiste na realização de um fato típico, por força do desempenho de uma obrigação imposta por lei.

O dever legal compreende toda e qualquer obrigação direta ou indireta derivada de lei. Para isso, exige-se que o agente se contenha dentro dos rígidos limites de seu dever. O alcance da excludente dirige-se aos agentes públicos ou funcionário que agem por ordem da lei. Nessa excludente, assim como as demais, também exige o elemento subjetivo, ou seja, o agente deve ter conhecimento de que está praticando um fato em face de um dever imposto pela lei.

Já o exercício regular do direito consiste no exercício de uma prerrogativa conferida pelo ordenamento jurídico, caracterizada como fato típico. Essa excludente abrange qualquer pessoa que possa exercitar um direito subjetivo ou uma faculdade prevista em lei. A Constituição Federal preconiza em seu artigo 5, II, que ninguém serás obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei.