GUIA PARA ELABORAÇÃO DE REGIMENTO
INTERNO DAS SECRETARIAS DE ESTADO DO
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Coordenação de Modernização Institucional
SUBSECRETARIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

Sumário
1 REGIMENTO INTERNO .................................................................................................................... 4
2 IMPORTÂNCIA DO REGIMENTO INTERNO ......................................................................................... 4
3 DURAÇÃO E ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO ......................................................................... 5
4 …exibir mais conteúdo…

1º Aprovar o Guia para Elaboração de Regimento Interno, na forma do Anexo a esta
Portaria.
Art. 2º O presente Guia constitui ferramenta auxiliar nos processos de organização e estruturação administrativa, de forma que resultem na melhoria da qualidade dos serviços prestados pelo Governo do Distrito Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDSON RONALDO NASCIMENTO
Publicada no DODF nº 40, de 27 de fevereiro de 2012, páginas 11-15.

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GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

GUIA PARA ELABORAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO DAS SECRETARIAS DE
ESTADO DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
No sentido de auxiliar os órgãos da Administração Direta do Governo do Distrito Federal a elaborarem seus regimentos internos de acordo com as novas estruturas, a Subsecretaria de
Modernização da Gestão, por meio da Coordenação de Modernização Institucional, apresenta neste trabalho critérios de padronização, a fim de nortear esses órgãos quanto à uniformização na elaboração dos Regimentos Internos, de maneira que as Secretarias de Estado demonstrem coesão, clareza e integração na condução da Administração Pública.
1 REGIMENTO INTERNO
O Regimento Interno é o documento que apresenta um conjunto de normas estabelecidas para regulamentar a organização e o funcionamento do órgão, detalhando os diversos níveis