FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ - CÂMARA CASCUDO

DEPARTAMENTO DE DIREITO

DISCIPLINA: INTRODUÇÃO AO DIREITO 2010.1

PROFESSOR: GUILHERME CARVALHO

ALUNA: SALUSA RIBEIRO DE ARAÚJO

TURNO: NOTURNO - 1º PERÍODO

2º Estudo Dirigido

01) O que é processo legislativo autocrático?

Resposta:

O processo legislativo autocrático é assim definido quando as leis são elaboradas pelo próprio governante, onde os cidadãos não participam nem diretamente e nem através de seus representantes, que no caso do Brasil são os deputados.

02) Por que é válida a afirmação de que a SEGURANÇA JURÍDICA é indispensável para qualquer sistema jurídico do mundo democrático?

Resposta:

Porque a segurança Jurídica encontra-se diretamente …exibir mais conteúdo…

Resposta:

O fundamento lógico é que abrange todo ramo do direito: 1 Art.22 Compete privativamente à União legislar sobre: l - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

2 Art.22 Compete privativamente a União legislar sobre(...)

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

09) No que consiste o princípio da extraterritorialidade encartada no art. 7ª do código Penal Brasileiro ? Exemplifique possibilidades de sua aplicação.

Resposta:

É a aplicação da lei brasileira àqueles que praticarem infrações penais dentro do território nacional (ou naqueles espaços considerados como sua extensão), apresenta-se o princípio da extraterritorialidade, que consagra a possibilidade de aplicação da lei brasileira aos crimes cometidos fora do Brasil.

Ou

Apesar dos crimes terem sido cometidos fora do território nacional, pôr força de lei o autor será julgado lei brasileira, princípio da nacionalidade, a lei penal do Estado é aplicável a seus cidadãos onde quer se encontrem.

Princípio da Defesa ou Real

A nacionalidade do bem jurídico lesado pelos crimes, independentes do local de sua pátria ou nacionalidade do sujeito ativo está previsto nos casos da alínea “A”, “B”, e “C” do inciso l do artigo 7º do Código Penal, ficando