PROFESSOR: CARLOS – DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

1. Apresente e explique todos os princípios que foram objeto de estudo na presente aula, com a indicação de dispositivos legais e Súmulas do TST, se for o caso.

-Devido processo legal ou due process of law: Trata-se de uma garantia constitucional, por meio da qual se assegura a qualquer acusado o direito de se defender, de ter o seu dia na Corte.

- Contraditório: É parte integrante do devido processo legal; assegura às partes igualdade de tratamento no processo, necessidade de citação inicial do réu como condição de validade do processo, proibição de alteração do pedido após a citação do réu (há exceções), direito de ser intimado da juntada de qualquer documento, oitiva de …exibir mais conteúdo…

Daí o princípio da identidade física do juiz com o processo, de tal sorte que o juiz que iniciou o processo só não o sentenciará ser for transferido, promovido, aposentar-se ou morrer. Não se aplica à Justiça do Trabalho.

-Conciliação: A conciliação é obrigatória no processo do trabalho. Não havendo pelo menos duas propostas de conciliação, a sentença será nula e a proposta conciliatória deverá ser feita após a defesa do reclamado; assim que terminada a instrução a 1ª proposta de conciliação deverá ser feita antes da defesa.

-Non reformatio in pejus: Significa que os tribunais só podem apreciar a matéria que lhes foi devolvida no recurso; nunca poderão reformar a decisão para prejudicar o recorrente.

-Duplo grau de jurisdição: Em tese, assegura-se a todo vencido o direito de ver reexaminada a sentença de mérito de 1ª instância, por um Tribunal, desde que satisfeitos certos requisitos de prazo, forma, depósito prévio, encargos de sucumbência. Nenhuma sentença caberá de decisão cujo valor da causa seja inferior a dois salários mínimos.

-Eventualidade: Significa que toda a defesa da parte (processual e mérito) deve ser feita num único momento.

-Irrenunciabilidade: Visa tutelar o direito dos trabalhadores para que não sejam diminuídos ou suprimidos. Limita a autonomia da vontade. Fundamenta-se no princípio de que trabalho É