EXCELENTÍSSIMO SENHOR DELEGADO DE POLÍCIA DO SETOR DE FISCALIZAÇÃO/PONTUAÇÃO DA DIVISÃO DE HABILITAÇÃO DO DETRAN-SP

Requerimento de defesa

Augusta Barbara Delai Rodrigues Lima, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG SSP/SP nº ______, inscrito sob o nº de CPF 076.424.178/88 e portador do registro nº (nº da carteira de motorista), residente e domiciliada à Rua Engenheiro Guimarães Valadão, nº 54, CEP 005671-010, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar Defesa, em razão do recebimento de Notificação de Autuação de Infração de Trânsito, nº A.I.T 11030470-2, Agente de Trânsito nº 117103 B, RENAIF nº 07543644070, nª da notificação/penalidade 596-7, artigo 203, inciso V da Lei nº 9.503/1997 (Código …exibir mais conteúdo…

De outra forma, também, entende pelo total descabimento da referida multa, vez que a AUTUAÇÃO não veio acompanhada do devido documento probante (foto) ou outro equivalente, que lhe dê sustentação fática, ou seja, não há nenhum elemento apto que venha a caracterizar a conduta transgressora, fato este que contraria frontalmente o disposto no artigo 280, § 2º do CTB.

Com respeito à alegada infração, tratou-se, com certeza, de um equívoco por parte da autoridade que lavrou a referida Notificação, uma vez que neste não veio exposto na no auto de infração dados que permitissem a real identificação do veículo, considerando que, como amplamente abordado, não consta a cor do automóvel.

A despeito dos erros materiais mencionados acima, cabe dizer que, partindo da premissa de que a multa teria sido corretamente lavrada, a Autora não poderia, em hipótese alguma estar presente no local e momento registrados pelo Agente de Trânsito.

A Autora atual como professora de português em diversas instituições de ensino, além de ministrar aulas em sua residência, na cidade de São Paulo,