AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT.

Auto de Infração nº

No dia ..., o veículo marca Volvo, placa ..., que transportava farelo de soja para a ..., foi autuado na Rodovia BR 365, Km 389, em Patos de Minas-MG, por transitar com excesso de peso no eixo.

Pois bem, em análise à Notificação do Auto de Infração n.º ..., verifica-se que a empresa autuada não pode ser responsabilizada pela infração em questão, pois conforme demonstra a Nota Fiscal n.º ... e o Ticket de Pesagem n.º ... anexos, no momento em que o veículo autuado saiu desta empresa, estava com o Peso Bruto Total de 73.500 Kg, portanto, dentro do limite regulamentado pelo Código de Trânsito Brasileiro, que é de 77.700 Kg para o tipo do veículo em …exibir mais conteúdo…

5 - Apelações improvidas. (AC 000509466.2002.4.01.3500/GO, Conv. Juiz Federal Grigorio Carlos Dos Santos, 4ª Turma Suplementar,e-DJF1 p.112 de 11/04/2012). (Grifamos)

Assim, ressaltamos que a determinação para instalação de balanças fixas, trará um grande avanço no que tange a fiscalização de excesso de peso dos veículos que transportam carga a granel, principalmente no transporte de grãos, tendo em vista que atualmente esta fiscalização é realizada por meio de