Defesa
(nome)..., nacionalidade..., estado civil, profissão..., portador da Cédula de Identidade RG nº... SSP/..., CPF nº ... , residente na (endereço completo com CEP...), onde recebe notificações, vem com o devido respeito e lisura apresentar RECURSO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
A.- DOS FATOS:
1.- Consta no auto de infração que o veículo xxxxxx, cor xxxx, Placa xxxxxx, na data de ... estava em via pública e o condutor estava utilizando telefone celular.
2.- Tal fato não possui fundamento fático ou jurídico, nem qualquer sombra de verdade, face ao proprietário do veículo que esta subscreve ser fiel cumpridor das normas de transito. B.- DO DIREITO:
3.- Desta feita, paira duvida quanto ao procedimento adotado pelo Agente da Autoridade de Trânsito, pois quando há um condutor falando ao celular o agente deve solicitar sua parada, identificá-lo e realizar a notificação conforme resolução nº 363 do CONTRAN que segue:
“RESOLUÇÃO 363 DE 28 DE OUTUBRO DE 2010.
Dispõe sobre padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade de multa e de advertência, por infração de responsabilidade de proprietário e de condutor de veículo e