Contrato de trabalho
• Art. 442 da CLT define que "Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego". • A definição contida na CLT encontra-se incompleta e falha, principalmente porque o contrato cria uma relação jurídica entre o empregador e o empregado. • DÉLIO MARANHÃO define como: "o negócio jurídico pelo qual uma pessoa física (empregado) se obriga, mediante o pagamento de uma contraprestação (salário), a prestar trabalho não eventual em proveito de outra pessoa, física ou jurídica (empregador), a quem fica juridicamente subordinada".

CTPS- ART.13
• Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência …exibir mais conteúdo…

Requisitos Contrato- exemplos
• Nº 386 - POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA. (CONVERSÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 167 DA SDI-1) • Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.

Exemplo: Profissão de Músicos
• Existe uma lei que exige, dos músicos que pretendam exercer seu ofício, filiação à Ordem dos Músicos do Brasil - OMB. Trata-se da Lei nº 3.857/1960 • NECESSÁRIA DIFERENCIAÇÃO ENTRE MÚSICOS “AMADORES” E MÚSICOS PROFISSIONAIS

• a) Os músicos não necessitam estar filiados à OMB ou em dia com as anuidades exigidas pela entidade para exercerem suas atividades artísticas, sob pena de afronta ao art. 5º, IX e XIII, da Constituição Federal;
• b) Somente poderia ser exigida a filiação à OMB daqueles músicos ditos profissionais, assim entendidos como aqueles que, possuindo formação superior, exercem ofício que exige esta formação (magistério superior, regência de orquestras);

Exemplo: Profissão de Músicos
• c) Exigir a formalização de um instrumento (nota contratual) sujeito à autorização/fiscalização de determinado órgão (OMB) é o mesmo que exigir uma licença para o exercício de atividade artística,