Direito do Trabalho
Tipologias do contrato individual de trabal

Direito do Trabalho
Tipologias do contrato individual de trabalho

“Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.”

— Artigo 1º Declaração Universal dos Direitos do Homem

Conteúdo

PROBLEMÁTICA, OBJETO E METODOLOGIA

Os direitos humanos são os direitos básicos de todos os seres humanos ou seja perante a lei todos temos direitos civis e políticos por exemplo: direito à vida, à propriedade, liberdade de pensamento, de expressão, …exibir mais conteúdo…

Período de Renovação
Um contrato a termo certo pode ser renovado por acordo entre as partes intervenientes, estando sujeita à verificação das condições iniciais da sua celebração. A caducidade do contrato verifica-se aquando do fim do prazo estabelecido no contrato e mediante um comunicado por escrito, do empregador ou do empregado, num prazo de 8 ou 15 dias antes do término do contrato, manifestando a vontade de cessar o mesmo.
Período de Renovação extraordinária
Com a entrada em vigor a 10 de Janeiro de 2012, da Lei 3/2012, é permitida aprorrogação extraordinária, pelo período máximo de 18 meses, dos contratos a termo que terminam até 30 de Junho de 2013, sem possibilidade de renovação. O limite de vigência do contrato de trabalho a termo certo objeto de renovação extraordinária é 31 de Dezembro de 2014.
A 7 de novembro de 2013, a Lei n.º 76/2013, impôs novas regras na renovação extraordinária dos contratos a termo certo. Cada contrato poderá renovar-se por por um período máximo de dois anos, até à data limite de 31 de dezembro de 2016.

Quais os termos obrigatórios
Identificação e domicílio dos intervenientes, Função a desempenhar pelo funcionário e