Contestação- não devolução de valor pago, danos morais

2383 palavras 10 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIONAL DE SANTA CRUZ DA COMARCA DA CAPITAL- RJ.

Autos nº:

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXo, por seus procuradores e advogados infra-assinados, conforme instrumento procuratório incluso, respectivamente, ambos com escritório profissional na XXXXXXXXXX onde recebem intimações e notificações, nos autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA que contra si lhe move XXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem oferecer

CONTESTAÇÃO

dizendo e requerendo o que adiante expõe:

I- PRELIMINARMENTE:

DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR

Verifica-se que a autora não possui interesse de agir porque os fatos ali
…exibir mais conteúdo…

No que tange à devolução do valor pago referente à taxa de matrícula do curso, vale salientar que a autora também possuía ciência de que não haveria devolução, conforme documento em anexo, assinado e devidamente anuído pela própria, logo Ex.ª, tais assertivas jamais deverão prosperar!

Desta feita, torna-se totalmente incabível os pedidos formulados na presente demanda, já que além do cancelamento do contrato ter sido causado pela própria parte autora, a empresa ré comprova ainda, CABALMENTE, que agiu dentro do exercício regular de direito e devidamente respaldado mediante contrato avençado e informações devidamente prestadas de maneira oportuna.

Frise-se que, a autora alega que não possuía cláusula contratual referente ao pagamento através de cheques do material didático, deixando de verificar o contrato avençado entre as partes, especificamente na cláusula 12 referente ao tema em comento, restando assim totalmente inverídicas as alegações da

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