Contestação

3714 palavras 15 páginas
Exibir mais
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A). DE DIREITO DA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - CEARÁ.

Processo nº: 032.2013.942.160-9

Promovente: Maria Myrthes de Azevedo Furtado
Promovida: Unimed de Fortaleza - Cooperativa Trabalho Médico Ltda.

CONTESTAÇÃO

UNIMED DE FORTALEZA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 05.868.278/0001-07, com sede nesta capital, na Av. Santos Dumont, nº 949 – Aldeota, vem respeitosamente à presença de V. Exa., por seus advogados e signatários, apresentar CONTESTAÇÃO à Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada c/c Pedido de …exibir mais conteúdo…

Vejamos o que dispõe a jurisprudência acerca da necessidade de concessão do referido aparelho auditivo:

PLANO DE SAÚDE. APARELHO DE SURDEZ. EXIGÊNCIA DE TROCA SOMENTE APÓS O DECURSO DE PRAZO CONTRATUAL. Havendo previsão contratual de fornecimento de aparelho auditivo ao associado, já fornecido anteriormente, sendo atestada a necessidade de troca, é de se declarar nula a cláusula contratual que veda a pretensão, por abusiva. Direito à saúde protegido pela constituição federal. Recurso improvido. (TJRS - Recurso Cível: 71000553750 RS, Relator: Maria José Schmitt Sant Anna, Data de Julgamento: 06/07/2004, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia)

(Grifo nosso)

No caso em análise, não há previsão contratual, tampouco fora fornecida anteriormente para a Promovente ou qualquer outro usuário. Assim, pelo teor da cláusula transcrita anteriormente, verifica-se que o contrato firmado NÃO CONTEMPLA COBERTURA PARA ÓRTESES E PRÓTESES, COMO É O CASO DO PLEITO AUTORAL, cabendo o ônus pela aquisição do supracitado aparelho ser exclusivamente da Promovente.

2.3 DO ÍNFIMO VALOR COBRADO PELO PLANO DE SAÚDE NÃO REGULAMENTADO À ÉPOCA DA SOLICITAÇÃO

O plano de saúde ao qual a Promovente encontra-se vinculada não é regulamentado pela Lei 9.656/98, pois foi contratado em 1997. Os contratos não regulamentados possuem custos módicos em face das limitações contratuais serem mais abrangentes. A restrição,

Relacionados

  • Contestação
    9877 palavras | 40 páginas

    Contestação - Conceito, Conteúdo e suas Preliminares por Ordem Compartilhe este trabalho Autor: Marcella Rodrigues Soares Instituição: Tema: Direito Processual Civil Data de inclusão: 11/12/2006 Contestação CONCEITO A contestação é o instrumento processual utilizado pelo réu para opor-se, formal ou materialmente, a pretensão deduzida em juízo pelo autor. Sua fundamentação guia-se por três vertentes: material, substancial e processual. No tocante a esta última, pode a parte opor alegações….

    exibir mais
  • Contestação
    2916 palavras | 12 páginas

       Defesa do réu – Contestação * Objetivo da aula: - Quais as formas de defesa do réu? - O que se entende por contestação? - O que pode ser alegado em uma contestação? - Qual a diferença entre preliminar e mérito? E entre defesa direta e indireta? - Quais matérias devem ser alegadas em preliminar e no mérito? - O que decorre da alegação de defesa preliminar? E qual a conseqüência de uma defesa de mérito? - O que são o princípio da eventualidade e o….

    exibir mais
  • Contestação
    1047 palavras | 5 páginas

    Bairro (xxx), Cidade (xxx)-UF, CEP N. (xxx), por intermédio de seu advogado infra-assinado (procuração em anexo), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar: CONTESTAÇÃO da Ação de Obrigação de Fazer, movida por Maria Helena, já qualificada nos autos, pelos fatos e motivos que passa a expor: 1. SÍNTESE DOS FATOS A Requerente na exordial, ingressou com ação de obrigação de fazer, com o objetivo de ver….

    exibir mais
  • contestação
    1743 palavras | 7 páginas

    Elaboração de uma peça com formato de contestação, com endereçamento à 2ª Vara de Goiânia, indicação das partes e número do processo. PRESCRIÇÃO PARCIAL - Na defesa dos interesses do cliente, o examinando deve arguir prescrição parcial (quinquenal) em relação aos supostos direitos anteriores a 12.12.2007 (5 anos do ajuizamento da ação). AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO – o examinando deve identificar que o aviso prévio proporcional não era devido porque a dispensa ocorreu antes da….

    exibir mais
  • Contestação
    1109 palavras | 5 páginas

    EXCELETÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS – AM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, CUMULADA COM OS LUCROS CESSANTES com fundamento no artigo 186, do Código Civil e artigos 12 e 101, do código de Defesa do Consumidor, dentre outras disposições legais aplicáveis à espécie , em face de BRASIL COSMÉTICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita na CNPJ sob n°33.566.433/2211-66, com sede na Rua 12 de Julho, n° 3211, CEP 1.322, na….

    exibir mais
  • Contestação
    1308 palavras | 6 páginas

    com escritório profissional na Rua José Nicco, 179 Curitiba/Pr, onde recebe intimações, com base no art. 39 inc. I do CPC (procuração em anexo), vem respeitosamente perante Vossa Excelência com base no art. 300 e seguintes do CPC, apresentar sua CONTESTAÇÃO, nos autos em epígrafe de AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES, movida por Tomás Lopes, brasileiro, solteiro, músico, portador da Carteira de Identidade n° 687.133-1 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o n° 328.772.190-73, residente e domiciliado na Avenida….

    exibir mais
  • Contestaçao
    1386 palavras | 6 páginas

    referenciados, que lhe promove, COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO - COHAB/ RP, em processamento perante esse D. Juízo e respectivo Cartório, via de sua advogada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO pelas seguintes razões e fundamentos: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, os Réus afirmam, nos termos do art. 4º da Lei 1060/50, com a redação dada pela Lei 7.510/86, que não tem….

    exibir mais
  • CONTESTA O
    1125 palavras | 5 páginas

    na rua (endereço completo e CEP), por meio de seu advogado (procuração anexa), com escritório profissional na rua (endereço completo e CEP), onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à ação de ______(nome da ação), interposta por SANDRA, já devidamente qualificada nos autos do processo, pelos motivos de fato e de direitos aduzidos a seguir. I – DOS FATOS Sandra trabalhou como auxiliar de escritório no escritório de advocacia….

    exibir mais
  • contestação
    1996 palavras | 9 páginas

    ANTENOR PACHECO ALVES, já devidamente qualificado nos autos supras mencionados, por intermédio de seu procurador, com endereço profissional na Rua das Aboboras, n° 125, nesta cidade, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar: CONTESTAÇÃO Em face CAMILA SANTOS, brasileira, separada, secretaria, portadora do RG sob n° 10/R 1234, devidamente inscrita no CPF sob n° 021.258.987-89, residente e domiciliada à Rua das Orquídeas, n° 12, nesta cidade de Videira (SC). SÍNTESE….

    exibir mais
  • Contestação
    1615 palavras | 7 páginas

    DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE CÁCERES (MT) Processo n° FULANO, já qualificados nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador constituído, vem à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à Ação Civil Pública que lhe move o Ministério Público Federal de acordo com os fatos e fundamentos que passa a expor: 1. O feito objetiva exclusivamente o ressarcimento ao erário por supostos danos causados pelos Requeridos na edificação de….

    exibir mais

Trabalhos Populares