SUMÁRIO

1. GESTÃO EMPRESARIAL II (Procedimentos para legalização da empresa / Missão, Visão e Organograma) 3 1.1. REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL (JUCESP) 3 1.2. RECEITA FEDERAL (CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Física) 3 1.3. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO (SEFAZ-SP) 4 1.4. PREFEITURA MUNICIPAL (CCM – Cadastro de Contribuinte Mobiliário) 4 1.5. AUTO DE LICENÇA / ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO 4 1.6. PREVIDÊNCIA SOCIAL 5 1.7. AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS (AVCB) 6 1.8. CADASTRO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM SAÚDE (CMVS) 6 1.9. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) 7 1.10. LICENCIAMENTO / CADASTRO DE ANÚNCIOS (CADAN) 8 1.11. MISSÃO E VISÃO 8 1.11.1. Missão 8 1.11.2. Visão 8 …exibir mais conteúdo…

A transmissão deve ser feita exclusivamente pela Internet por meio do programa Receitanet; • Documentos solicitados: o Original do DBE, assinado pela pessoa física responsável perante o CNPJ ou seu procurador constituído em instrumento público (registrado em cartório) ou particular (com firma reconhecida do outorgante), ou protocolo de transmissão da FCPJ. A assinatura no DBE deverá ter firma reconhecida em cartório; o No caso de DBE assinado por procurador, cópia autenticada da procuração pública ou particular; o Cópia autenticada do ato constitutivo / deliberativo devidamente registrado no órgão competente. No caso de entidades da administração pública apresentar o ato legal de sua criação. • Os documentos solicitados deverão ser encaminhados à unidade cadastradora de jurisdição do contribuinte. O endereço será informado, logo após o envio da FCPJ/QSA pela Internet, por meio de consulta à opção "Consulta da Situação do Pedido referente ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ - enviado pela Internet

1.3. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO (SEFAZ-SP)

• Os procedimentos para a obtenção do IE (Inscrição Estadual) é feito simultaneamente ao CNPJ (Cadastro sincronizado), através do PGD CNPJ (Programa Gerador de Documentos do CNPJ).

1.4. PREFEITURA MUNICIPAL (CCM –