Sumário
Introdução 3
Objetivo Geral 4
Objetivos Específicos 4
Perda de comanda 5
Cobrança de 10% da taxa de serviço 7
Couvert artistico e couvert 8
Valet 10
Formas de Pagamento 12
Conclusão 17
Referências Bibliográficas 18

Introdução

O trabalho acadêmico apresentado a seguir tem como principal objetivo, propagar o conhecimento sobre o código de defesa dos consumidores em bares, baladas e restaurantes, e orienta-los sobre as situações mais comuns decorrentes de reclamações nesse seguimento. As situações que ressaltamos em nosso trabalho, sobre o código de defesa do consumidor, foram perda de comanda, 10% do garçom, couvert e couvert artístico, …exibir mais conteúdo…

No caso do cliente ser impedido de deixar o local e intimidado por seguranças é considerado crime de Sequestro e Cárcere privado, (Art. 148 do Código Penal), que prevê pena de prisão de 1 a 3 anos ao infrator. A cobrança da multa pela perda de comanda é considerada ilegal e abusiva pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor). A obrigação é do estabelecimento de ter um controle eletrônico ou até mesmo vender fichas para que seja pago na hora do consumo. Não para segurança somente do consumidor, mas do estabelecimento também, pois há muitas pessoas de má índole que podem se aproveitar deste tipo de situação. De acordo com Marcelo Segredo, fundador e presidente da Associação Brasileira do Consumidor, conta que os adolescentes são as maiores vítimas desse tipo de constrangimento. "Já tive casos de jovens que tiveram que voltar para casa descalços, pois a casa pediu o tênis como garantia", revela. Para que esse tipo de brutalidade não ocorra, é necessário chamar a polícia imediatamente. "A Polícia Militar vai levar o representante do estabelecimento e o consumidor até a delegacia e lavrar um boletim de ocorrência, porque há uma pressão sobre o cliente para cobrar algo que é indevido. Com a posse do boletim de ocorrência, o cidadão pode entrar com uma ação de danos morais contra a casa, pois ele foi coagido", explica. A solução apresentada em alguns locais para que não