CURSO DE DIREITO

GIANNA KARLA DA SILVA ARAUJO

DIREITOS REAIS SOCIAIS

JOÃO PESSOA 2013.1

1 DIREITOS REAIS SOCIAIS

1.1 Histórico

Quando falamos em direito das coisas, o nosso ordenamento jurídico deu-lhe uma importante atribuição, ou seja, regular a relação entre o homem e os bens, sejam eles materiais ou imateriais, móveis e imóveis. Sendo assim, os direitos reais são um conjunto de normas da qual regem as relações jurídicas no tocante aos bens suscetíveis de apropriação pelo homem. Dentre inúmeras classificações encontradas no direito das Coisas, Maria Helena Diniz encontra o direito das coisas legal, onde se preocupa entre outros com a situação jurídica da propriedade num determinado contexto histórico. A concessão de …exibir mais conteúdo…

Antes da Lei 10.257 entrar em vigor, já estava valendo a Medida Provisória nº. 2.220, com força de lei, que, com sensíveis alterações, reintroduziu o instrumento da Concessão de Uso Especial, com o objetivo de promover a regularização fundiária em imóveis públicos, pertencentes à Administração Pública direta e indireta. Em

Maio de 2007 passa a vigorar a lei 11.481, que acresce à lei no 9.636, de 15 de maio de 1998 o artigo 22-A, versando a respeito da Concessão de Uso Especial para fins de moradia. 1.3 Concessão de Uso Especial para fins de moradia

O princípio constitucional da função social da propriedade (CF, arts. 5º, XXIII, 170, III, 182, § 2º) apoia a concessão de uso de imóvel público urbano para fins de moradia. Como Direito Real limitado de fruição de coisa alheia, personalíssimo, intransferível, indivisível, transmissível a título gratuito ou oneroso, o uso visa prover necessidade temporária do usuário ou de sua família, incidente sobre móvel infungível e inconsumível, ou imóvel (CC, arts. 674, IV, 742 a 745. CC/2002, arts. 1.225, V, 1.412). Peculiar modalidade do Direito Real de Uso, o "uso especial para fins de moradia" é