01 INTRODUÇÃO

Vamos aqui, tentar deixar mais claro todo o processo dos Códigos de Obras. Ao final esperamos que fique mais claro o que é, e para que serve essa lei Municipal que controla o uso do solo urbano, o qual nos apresenta a primeira providencia a ser tomada quando iniciamos uma obra.

02 DESENVOLVIMENTO O primeiro passo, para falarmos desse assunto, é esclarecer para que serve códigos de obras Municipais.

2.1 CÓDIGOS DE OBRAS.

2.1.1 Conjunto de Leis.

Código de obras é o conjunto de leis Municipais que controla o uso do solo urbano, é um instrumento básico que permite à Administração Municipal exercer adequadamente o controle e a fiscalização do espaço construído e cada Município tem seu Código de Obras.

A providência inicial uma vez decidida a elaboração de um projeto de edificação é a consulta junto aos Órgãos Públicos, particularmente junto às Prefeituras Municipais, sobre as exigências a serem observadas para a aprovação de tal projeto. Tais exigências, de uma maneira geral, estão contidas no Código de Obras específico de cada Município.

Esses códigos têm por objetivos, entre outros, é de: coordenar o crescimento urbano, regular o uso do solo, controlar a densidade do ambiente edificado, proteger o meio ambiente, garantir espaços abertos destinados a