Título Carta da Liga Árabe
Editor Liga dos Estados Árabes
Data da Publicação 22 de marco de 1945
Citam como Liga dos Estados Árabes, da Carta da Liga Árabe , 22 de março de 1945, disponível em: http://www.unhcr.org/refworld/docid/3ae6b3ab18.html [acessada 09 de março de 2013]
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Carta da Liga Árabe
ARTIGO I
A Liga dos Estados Árabes é composta pelos estados independentes árabes que assinaram a …exibir mais conteúdo…

O Conselho, por unanimidade determinar as medidas necessárias para repelir a agressão. Se o agressor é um estado-membro, o seu voto não será contado na determinação unanimidade.
Se, como resultado do ataque, o governo do estado atacado encontra-se incapaz de se comunicar com o Conselho, o representante do Estado no Conselho solicitar a convocação do Conselho para os fins indicados no parágrafo anterior. No caso de esse representante não consegue se comunicar com o Conselho, qualquer estado-membro da Liga terá o direito de solicitar a convocação do Conselho.
ARTIGO VII
Decisão unânime do Conselho será vinculativa para todos os Estados-membros da Liga; decisões majoritárias é obrigatório apenas os estados que as aceitaram.
Em ambos os casos as decisões do Conselho serão aplicadas em cada estado-membro de acordo com suas respectivas leis.
ARTIGO VIII
Cada estado-membro deve respeitar os sistemas de governo estabelecidos no outro estados-membros e considerá-los como preocupação exclusiva desses estados. Cada penhor é de se abster de qualquer ação calculada para mudar stablished sistemas de governo.
ARTIGO IX
Estados da Liga que desejo de estabelecer laços mais estreitos de cooperação e mais forte do que as previstas pela presente Carta pode concluir acordos para esse fim.
Tratados e acordos já celebrados ou a celebrar, no futuro, entre um estado-membro e um outro estado não é obrigatório ou