CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

1643 palavras 7 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ-PR

VITÓRIA MARIA DA SILVA, JOÃO DA SILVA CARREIRA e ORLANDO DA SILVA CARREIRA, ambos qualificados nos autos de nº 0015245-14.2011.8.16.0017 em AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS, representados por seu procurador, estabelecido na Rua ___, cidade de ___, Estado do ___, conforme procuração em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência com amparo no artigo 732 e seguintes do Código de Processo Civil, propor:

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

contra MARIO AUGUSTO CARREIRA, brasileiro, divorciado, gerente de vendas, inscrito no CPF/MF sob o nº ___, portador do RG nº ___, residente e domiciliado na ___, Município de Maringá, Estado do Paraná, pelos seguintes fatos e fundamentos de direito:

I- DA JUSTIÇA GRATUITA

Os Exequentes não possuem possibilidades de arcar com as custas processuais nem com os honorários advocatícios. Tendo em vista que se for cobrado das partes o valor correspondente aos honorários e custas faltará as partes o próprio sustento. O benefício da gratuidade judiciária é garantido pelo art. 4º da lei 1.060/50:

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Declara assim as

Relacionados

  • Impugnação Cumprimento de Sentença
    3402 palavras | 14 páginas
  • Questão sobre cumprimento de sentença
    933 palavras | 4 páginas
  • Petição requerendo cumprimento de sentença
    833 palavras | 4 páginas
  • Cumprimento de sentença -direito de vista - desobediencia
    3196 palavras | 13 páginas
  • IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA
    3030 palavras | 13 páginas
  • Resumo Direito Processual Civil - EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
    1706 palavras | 7 páginas
  • Cumprimento de Sentença - Juizado Especial - Fixação de Honorários de Sucumbência
    1384 palavras | 6 páginas
  • Modelo de cumprimento de sentença - m & t advocacia e consultoria jurídica
    1345 palavras | 6 páginas
  • Análise acórdão aplicação art. 745-A no cumprimento de sentença
    2492 palavras | 10 páginas
  • Prescrição intercorrente da fase de cumprimento de sentença e ausência de bens do devedor
    1791 palavras | 8 páginas