Agências Reguladoras e o Princípio Constitucional da Livre Iniciativa. Introdução Por ser um tema atual, discute-se muito hoje em dia o papel das agências reguladoras. Alguns consideram que deve haver uma total independência em relação ao Poder Executivo, outros consideram que esta independência deve ser mitigada, pois as agências desfrutam de enorme autonomia e poder normativo. Atualmente, tem-se ouvido muitas críticas no sentido de que as agências reguladoras dispõem de uma independência bastante ampla em relação ao Poder Executivo e funcionam mais em benefício dos setores econômicos. Este trabalho tem como objetivo apresentar um síntese dos aspectos regentes às agências reguladoras e o princípio constitucional da livre …exibir mais conteúdo…

A eliminação da desigualdade é utópica,mas o que se deve buscar é redução dessa desigualdade. A inserção das agências reguladoras na estrutura político-organizacional do Estado brasileiro foi consequência de um processo de abertura econômica e de mudança do perfil de intervenção estatal. Com base nestes pressupostos, passa-se a uma análise histórica com relação à necessidade de criação das agências reguladoras. A primeira mudança no plano político-econômico foi a extinção de determinadas restrições ao capital estrangeiro, com a Emenda Constitucional n.6/95, que suprimiu o art. 171 da Constituição, que trazia a conceituação de empresa brasileira de capital nacional e admitia a elas a outorga de proteções e benefícios. Num segundo momento houve a flexibilização dos monopólios estatais, com as Emendas Constitucionais n°s 5/95, 8/95 e 9/95 que possibilitaram aos Estados a concessão da exploração de serviços públicos (gás canalizado, telecomunicações, energia elétrica, por ex.) que, até então, só podiam ser delegados a empresas sob controle estatal. A terceira mudança econômica importante foi a que conduziu à privatização, com a edição da Lei n° 8031/90, substituída pela Lei nº 9491/97 que instituiu o Programa Nacional de Privatização, que veio a permitir a alienação, em leilão na bolsa de valores, do controle de entidades estatais, tanto as que exploram atividades econômicas como as que prestam