“ A reforma tributária e seus impactos nas micros e pequenas empresas.”

Reforma tributária

A reforma tributária compreende uma série de mudanças na estrutura da legislação de impostos, taxas e contribuições utilizadas em um país e deve interferir, sobretudo, nos recursos que são transferidos do setor privado para o público a fim de garantir a melhoria de serviços básicos que devem ser garantidos por um governo à sociedade, como saúde, educação, segurança e saneamento básico.

Micro e Pequenas Empresas

Há algumas limitações básicas para que uma empresa seja considerada uma micro ou pequena empresa (MPEs) no Brasil e, como conseqüência, aproveitar algumas vantagens desse status como, por exemplo, a inclusão no Super Simples. …exibir mais conteúdo…

No dia 15, a Lei Geral foi publicada no Diário Oficial da União, entrando imediatamente em vigor. Apenas o capítulo tributário da lei (Simples Nacional) passaria a vigorar a partir de julho de 2007.

2007 – Lei Complementar 127: Inclui novas categorias no Simples Nacional.

Em fevereiro/2007, foi aprovado o Decreto 6038/2007, regulamentando o Comitê Gestor de Tributação da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Comitê Gestor do Simples Nacional. Em março, foi fundada a Frente Parlamentar das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, com a participação de 280 deputados e 22 senadores, de todos os partidos e unidades da federação. Em agosto, foi aprovada a Lei Complementar 127, que instituiu algumas melhorias na Lei Geral, como a possibilidade de determinadas empresas do setor de serviços poderem recolher seus tributos na forma do Simples Nacional e reabriu o prazo de opção pelo Simples Nacional e pelo parcelamento de débitos. Outras modificações necessárias, como aquelas relacionadas à questão do ICMS, e a exclusão das micro e pequenas empresas da cobrança do ICMS sob a forma de antecipação do imposto, não foram aprovadas. O Decreto 6204/2007 regulamentou o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal,