EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A)
JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________ – __________.

SINFRÔNIA, modelo fotográfica, portadora da Cédula de Identidade RG nº__________, inscrita no CPF/MF sob o nº ____________, residente e domiciliada na ___________________, nº _____, Bairro __________, no município de ________, Estado ____________, por intermédio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, com instrumento de mandato anexo, devidamente inscrito na OAB/RO sob o nº _____, com escritório profissional situado na _____________________ nº ______, Bairro ____________, na cidade de __________, Estado _______________, onde recebe intimações, nos termos dos …exibir mais conteúdo…

II – DO DIREITO.

2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2.1.1. Plenamente aplicável ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme se observa nos artigos abaixo transcritos: (grifo nosso)

Artigo 2º “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” “Parágrafo único – Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.”

Artigo 3º “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” “§ 1º - Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.” “§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”

Artigo 6º “São