EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CIVIL DA COMARCA DE ARACAJU-SE

EXDRÚXULA GOES ALMEIDA, brasileira, solteira, modelo profissional, com RG de n. 32568745-6, inscrito no CPF sob o n.098.658.236-01, residente e domiciliada na Av. Gentil Gomes, n. 23, Bairro Jardins, CEP 49.3500-00, na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe, em pleno gozo de seus direitos políticos e civis, por seu procurador infra assinado, conforme procuração anexada1, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, amparado pelo artigo 186 do Código Civil e artigos 12 e 101, do Código de Defesa do Consumidor dentre outras disposições legais aplicáveis à espécie, propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, CUMULADA …exibir mais conteúdo…

Ainda, nos termos do artigo 12 da Lei nº 8.078 de 1990, o importador responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, tanto se danos causados por fabricação, fórmulas ou manipulação.

Diz a doutrina – e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever de