Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de....

ESPÓLIO DE ...., neste ato representado por ..., nacionalidade ...., estado civil ...., profissão ...., RG ...., CPF ...., residente e domiciliada na Rua ...., nº ....., bairro ...., na cidade de ...., Estado de ...., por seu advogado e procurador ao final firmado, vem, com respeito e acatamento de estilo à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - PECÚLIO,

em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, com Superintendência Regional na cidade de ...., na rua ...., nº ...., bairro ...., pelos motivos fáticos e jurídicos que a …exibir mais conteúdo…

(TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO - AC 413375 - QUINTA TURMA - DECISÃO 18.12.2001 - JUIZ ANDRÉ NABARRETE - PUBL. 10/09/2002 - Unanimidade deu provimento parcial à apelação).

III - DO DIREITO ADQUIRIDO

A Requerente, em razão de seu casamento com o de cujus, tem direito de receber tais valores, vez que referem-se a prestações previdenciárias vertidas pelo seu finado esposo, de maneira, que nos encontramos frente a direito imprescritível, sendo que tal direito se formou na pessoa do de cujus, especialmente porque ele preencheu todos os requisitos exigidos pela norma para obter os benefícios que a lei estampa.

O direito subjetivo que não foi exercido e que sobreveio lei nova de caráter modificativo ou extintivo é denominado pela doutrina jurídica como direito adquirido. Assim é em razão de que era direito exercitável e exigível à vontade de seu titular, de maneira que resultou por incorporar-se no seu patrimônio, para ser exercido quando lhe conviesse, portanto, se lei nova houve, ela jamais poderia agir em prejuízo do titular do direito apenas pelo fato de não o haver exercido antes.

Em nosso ordenamento jurídico o legislador