EXMO(A).SR(A).DR(A).JUIZ(A)DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DA CAPITAL.

XXXXXXXXX, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita no CPF sob nºXXXXXXX, portadora de RG de nºXXXXXXSSP/BA, residente e domiciliada à Rua São José, nº10, bairro Rio Sena, no município de Salvador, Bahia, CEP 40.715-455, por seus advogados in fine firmados, constituídos mediante os anexos mandatos, com escritório à Av. XXXXXXXXXXXXXXXXXX, CEP: 41.820020, Salvador-Bahia, vem a ilustrada e digna presença de V. Exa, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Em face da ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DE SAÚDE E AFINS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO DA BAHIA - ASSEBA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 34.435.214.0001/02, a ser citada na Av. Centenário, 43 – Vale dos Barris – CEP: 40.155-150, pelas razões fáticas e de direito que passam a expor:

PRELIMINARMENTE
DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA Requer a concessão do beneficio da gratuidade de justiça, por ser a Autora pessoa pobre, e não possuir condições de arcar com os ônus das custas processuais, sem pôr em risco a sua própria manutenção e de sua família. Assim, nos termos do art. 1° e 4°, da Lei n° 1060/50 e do art. 5°, inciso LXXIV da CF/88, requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. DA