Ação de cobrança contra ente público

1329 palavras 6 páginas
Exibir mais
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ________________________________

AÇÃO DE COBRANÇA

NOME DO AUTO, qualificação e endereço
QUALQUALI, através de seus advogados devidamente constituídos, vem com o devido acato e respeito à presença de Vossa Excelência propor a presente:

AÇÃO DE COBRANÇA

Contra

RÉU, qualificação e endereço - pelos motivos de ato e direito adiante expostos:

I – DOS FATOS

Fatos e atos que os dministradores públicos, que não honram seus compromissos, levam empresas, empresários e o Judiciário ao caos.

A empresa autora luta de todas as formas para se manter em suas atividades, penalizada com sobrecarga de tributos e outros afins, mesmo assim, …exibir mais conteúdo…

E a circunstância de o dispositivo se situar dentre os direitos e garantias individuais nada significa, porque o art. 5º se aplica a ambas, indiferentemente, inclusive protegendo as pessoas jurídicas da interferência estatal (inc. XVIII) e da dissolução compulsória (inc. XIX)."

RECURSO ESPECIAL Nº 732.884 - SP (2005/0042082-1) RELATOR :

Relacionados

  • Modelo de ação de cobrança de salários atrasados servidor
    5865 palavras | 24 páginas

    gestor, não podem servir de impedimento para pagar serviço devidamente prestado, sob pena de enriquecimento ilícito da municipalidade. Somente a prova efetiva do pagamento dos salários, o que inexiste no caso vertente, seria capaz de afastar a cobrança, cujo ônus incumbe a prefeitura ré, tendo em vista constituir fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito da autora. Inteligência do art. 333, II, do CPC. Neste sentido, vejamos o entendimento pacificado dos Tribunais Pátrios:….

    exibir mais
  • AÇÃO DE COBRANÇA
    2619 palavras | 11 páginas

    instrumento procuratório (em anexo), com escritório profissional situado onde receberá intimações e notificações de estilo, vêm, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, promover AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA-PB, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Dr. Arrojado Lisboa, s/nº centro , pelas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas: DOS FATOS Tal iniciativa se deu considerando a necessidade do imediato….

    exibir mais
  • ação de cobrança
    1154 palavras | 5 páginas

    casado, residente e domiciliado no Sítio Novo, Santo André – PB, vem perante Vossa Excelência, através de seu procurador instrumento procuratório ora em anexo (doc.01), com fulcro no Código de Ritos, interpor AÇÃO DE COBRANÇA, em desfavor do MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, ente de direito público, com sede na Av. Fenelon Medeiros, Centro, Santo André – PB, representado neste ato por seu Representante legal a Prefeita Municipal SILVANA FERNANDES MARINHO ARAÚJO, brasileira, casada, enfermeira, residente….

    exibir mais
  • CASO CONCRETO 05
    1159 palavras | 5 páginas

    aplicáveis à matéria tributária (decorrentes de direitos fundamentais, hermenêuticos, da Administração Pública e processuais, como princípio da razoabilidade, princípio da proporcionalidade, princípio da solidariedade, princípio da moralidade, princípio do devido processo legal), 4. Questões controvertidas. Jurisprudência. Doutrina. 1) O Município do Rio de Janeiro pretende efetuar a cobrança de ISS, em que aponta como fato gerador da obrigação tributária os serviços realizados pela Casa da Moeda….

    exibir mais
  • Direito tributario peças
    5367 palavras | 22 páginas

    DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO III NOVA VERSÃO DO ALUNO (2012) CURSO DE DIREITO – CADERNO DE EXERCÍCIOS Coordenação Geral do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá/RJ Profa. Márcia Sleiman COORDENAÇÃO DO PROJETO Núcleo de Qualificação e Apoio Didático-Pedagógico Coordenação Geral: Prof. Sérgio Cavalieri Filho Coordenação Acadêmica: Profa. Nely Cavalieri ORGANIZAÇÃO DO CADERNO Professores da Disciplina, sob a coordenação da Profa. Elizabete Rosa de Mello APRESENTAÇÃO….

    exibir mais
  • Questões de Tributário
    19554 palavras | 79 páginas

    rendimentos decorrentes de diferentes ocupações profissionais. b) rendimentos decorrentes de diferentes nacionalidades. c) direitos decorrentes de diferentes ocupações profissionais. d) direitos decorrentes da ocupação de diferentes funções públicas. 04ª Questão: Carlos, proprietário de uma loja de máquinas fotográficas, está decidido a deixar de….

    exibir mais
  • AULA IBET V - MODULO I
    2113 palavras | 9 páginas

    Graciela Damiani Corbalan Infante. Módulo TSJ - Londrina/PR, 8 de Maio de 2015. Seminário V SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA Questões 1. Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho1 acerca do princípio da segurança jurídica: “dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos….

    exibir mais
  • Ação de Cobrança Ex-Servidor de Município
    2796 palavras | 12 páginas

    Em todo o País, são comuns os casos em que o Estado ou o Município atrasa o pagamento dos salários dos servidores públicos por vários meses, sem que nada estes possam fazer. Em Angélica (MS), o defensor público obteve liminar numa ação de cobrança contra o Município, para que os autores pudessem receber seus salários atrasados imediatamente, dado seu caráter alimentar. O entendimento do MM Juiz, que merece aplauso, deve ser seguido em todo o País, a fim de coibir a irresponsabilidade de muitos governantes….

    exibir mais
  • Repetição de indébito e consignação em pagamento
    3422 palavras | 14 páginas

    Construir a Regra Matriz da devolução do indébito tributário e responder: Regra Matriz da devolução do indébito tributário: A repetição do indébito é norma jurídica que, em concreto, deve ser constituída e satisfeita através de linguagem competente. Na construção de sua regra matriz encontramos: - norma geral e abstrata (composta por enunciados do CTN – art. 165 e de leis ordinárias específicas), que possui como antecedente a descrição do pagamento indevido e como consequente a previsão….

    exibir mais
  • MANUAL DA DIVIDA ATIVA
    13250 palavras | 53 páginas

    DÍVIDA ATIVA MANUAL DE PROCEDIMENTOS Aplicado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Impresso no Brasil MINISTRO DA FAZENDA Antonio Palocci Filho SECRETÁRIO-EXECUTIVO Bernard Appy SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL Joaquim Vieira Ferreira Levy SECRETÁRIOS-ADJUNTOS Almério Cançado de Amorim José Antonio Gragnani Jorge Khalil Miski Tarcísio José Massote de Godoy COORDENADOR-GERAL DE CONTABILIDADE….

    exibir mais

Trabalhos Populares