Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz de Direito da ___ Vara da Comarca de xxxxxxxxxx/xx

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, xxxxx, xxxxx, servidora efetiva municipal, matrícula nº xxxxxxxx, portadora da cédula de identidade nº xxxxxxxxx, inscrita no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxx, nº xxx, Apartamento xxx, Bloco x, Edifício xxxxxxx, xxxxxxxx, xxxxxxxxx, XXXXX, por seus advogados ao final assinados, legalmente constituídos por intermédio do instrumento procuratório em anexo (doc. 01), com escritório profissional no mesmo endereço da Autora, com fundamento legal no artigo 282 e seguintes do CPC, arts. 1º, 6º e 7º, X, da Constituição Federal, Código …exibir mais conteúdo…

Afinal são XXXX meses de salários atrasados sem qualquer motivo legal que justifique a conduta do gestor. Pura perseguição política.

Se persistir a inadimplência da ré por capricho do atual gestor, serão gerados a cada dia novos danos de difícil reparação, já que é impossível para a autora sobreviver e sustentar sua família sem receber seus proventos. Quando a prefeitura de XXXXXX nega a autora o pagamento de seus salários, galga situação de enriquecimento ilícito, já que existe previsão orçamentária efetuada no inicio de cada exercício que deve incluir as despesas referentes à folha de pagamento dos servidores municipais.

Não existem justificativas para o não pagamento dos XXXX meses de salário pleiteados, tais valores fazem parte do direito líquido e certo da autora em receber seus vencimentos em dia.

As irregularidades administrativas e perseguição política por parte do gestor, não podem servir de impedimento para pagar serviço devidamente prestado, sob pena de enriquecimento ilícito da municipalidade.

Somente a prova efetiva do pagamento dos salários, o que inexiste no caso vertente, seria capaz de afastar a cobrança, cujo ônus incumbe a prefeitura ré, tendo em vista constituir fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito da autora. Inteligência do art. 333, II, do CPC.

Neste sentido, vejamos o entendimento pacificado dos Tribunais Pátrios: