DISSOLUÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL - BANIMENTO - LIMINAR
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE _________
Jurisdição cível
Caráter de urgência
Ação ordinária de dissolução de união estável cumulada com separação de corpos, alimentos e partilha de bens.
Justiça de graça
_________, brasileira, convivente, funcionária pública municipal, residente na Rua ____________, nº _____, Bairro ____________, nessa cidade de ____________, pelo Procurador que esta firma, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
Ação Ordinária de Dissolução de União Estável, Cumulada com Medida Cautelar de Separação de Corpos, (banimento compulsório e liminar do convivente varão da morada comum) Alimentos e Partilha de …exibir mais conteúdo…

SEPARAÇÃO DE CORPOS. CABIMENTO.
"Ainda que se entenda descaber, no concubinato, a medida cautelar reservada no art. 888, VI, do C.P.C. aos integrantes de um casamento, não vejo como negar a medida, quando há risco à integridade física de uma ou de mais pessoas que habitem uma casa, ainda que não sejam casados entre si."
Comungando de idêntico entendimento é a jurisprudência coligida junto ao Superior Tribunal de Justiça, de transcrição obrigatória:
SEPARAÇÃO DE CORPOS. UNIÃO ESTÁVEL. MEDIDA CAUTELAR.
A companheira tem o direito de requerer o afastamento do companheiro do lar, pois os valores éticos que a medida visa proteger estão presentes no casamento e fora dele. Recurso conhecido e provido. (Recurso Especial nº 96233802 - RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, STJ, j. 06.08.96, un., DJU 09.09.96, p. 32.372).
5.- Detém direito a autora e filho menor ao prestacionamento, por parte do requerido, de alimentos, em quantum, suficiente e condizente para atendimentos de suas plúrimas e variegadas necessidades cotejada sua tríplice dimensão de entes bio-psíco-sociais. O pedido tem por ancoradouro legal, o artigo 7º da Lei nº 9.278 de 10.05.96.
Sinale-se, que o requerido possui uma renda mensal de R$ ______ (_________) reais,