EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL/AC

The smallest minority on earth is the individual. Those who deny individual rights cannot claim to be defender of minorities. (Ayn Rand)

Trâmite PRIORITÁRIO! IDOSO. Lei nº. 10.741/2003.

FRANCISCA IVETE DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, aposentada, portadora do RG nº XXX – SSP/AC, inscrita no CPF sob o nº XXX, residente e domiciliada na Rua XXX, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra-assinado (instrumento de procuração em anexo), propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA …exibir mais conteúdo…

Tal valor deverá ser ressarcido à Autora em dobro, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.

1.6. A Requerente já tentou, por diversas vezes, resolver a questão de forma amigável e extrajudicial junto ao banco Requerido, solicitando o cancelamento dos descontos e esclarecendo que não realizou um segundo empréstimo consignado. Entretanto, não obstante seus esforços, o BMG nega-se em prestar quaisquer esclarecimentos acerca do objeto em discussão, nem sequer apresenta o virtual Contrato nº 238232114, supostamente assinado pela Requerente, que demonstraria a efetiva realização do dito empréstimo. Desta feita, a fim de alcançar seus direitos, outra opção não restou a Autora senão a busca pela tutela jurisdicional deste r. Juízo.

2. DO DIREITO

2.1. Cumpre-se dizer que a relação apresentada neste feito configura-se como relação de consumo, razão pela qual deverá ser apreciada também à luz do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de serviço oferecido pela empresa Demandada, o qual a Requerente jamais contratou ou adquiriu, isto é, o empréstimo consignado pertinente ao Contrato nº. 238232114. Dessa maneira, imperiosa se faz a inversão do ônus da prova, porquanto a Autora é parte hipossuficiente da relação.

2.2.