EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE SANTOS/SP.

, por conduto de suas bastantes procuradoras e advogadas legalmente constituídas através do instrumento procuratório anexo, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - inaudita altera parts Em face de CPFL (COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ na pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 04.172.213/0001-51, com sede na Rodovia Eng. Miguel Noel N. Burnier , KM 2,5 Campinas, São Paulo - SP - CEP: 13088-900.
I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA …exibir mais conteúdo…

Se houve medição errada nas três faturas, como saber o exato valor devido pelo cliente?
Ressalte-se que a fatura do mês abril/2014, chegou com o valor correto de consumo, ou seja, R$ 110,35, CONTUDO, acresceram na conta R$ 45,30 sob o título “ parcela art 113 ½ “, de forma que é cristalina a obscuridade nas cobranças por parte da empresa concessionária. Ou seja, além dos valores exorbitantes das faturas enviadas para pagamento pleiteiam um suposto debito da requerente.
Não se sabe como a ré encontrou os valores ora cobrados, tendo em vista a medição errada do agente da CPFL.

IV - DO DIREITO:

Insta salientar que basta uma breve verificada nas faturas, para perceber que a média de consumo na residência da autora, não sofre grau significativo, ou seja, permanente sempre na média em KWH, mesmo considerando consumo de anos anteriores, o que por si só já demonstra a afronta por parte da empresa Ré.
Como se vê não há exatidão nas informações prestadas pela empresa ré que reconhece que houve por três meses seguidos erro na medição do consumo, sem contudo, efetuar os descontos devidos na fatura e nem mesmo informar qual critério utilizado para a cobrança, fazendo jus a requerente a inexibilidade do debito cobrado a maior e devendo a ré responder essa demanda.
V – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de