DIREITO DO CONSUMIDOR – 1ª prova 1. INTRODUÇÃO - Direito é a forma pela qual a sociedade civilizadamente realiza a JUSTIÇA Direito como instrumento Portanto, não faz sentido interpretar o CDC de maneira desfavorável ao consumidor. - Justiça Obrigação de reparação pelos danos causados (responsabilidade civil) 2. FINALIDADE E CAMPO DE INCIDÊNCA - O CDC tem seu campo de incidência delimitado pela noção de relação de consumo, isto é, o vínculo formado entre o fornecedor e o consumidor
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS Disciplina: Instituições de Direito Público e Privado Oferta 2015.1 Profª. Maria Clara Santos Data: ____/____/____ Nome: Nº matrícula: Curso: ATIVIDADE DE REVISÃO - Esta atividade deve ser respondida individualmente, embora fique facultado aos alunos a discussão dos conteúdos entre si; - Todas as respostas devem ser realizadas, obrigatoriamente, à caneta; - Esta atividade deve ser entregue impressa e respondida no dia da 2ª avaliação; - Bons estudos! 1 - (VUNESP
O Cigarro Antigamente No início do século 20, o objetivo da indústria do cigarro era vendê-los apenas para o homem. As indústrias tinham como principal alvo o público masculino e a imagem da mulher era utilizada exclusivamente como objeto de desejo, ao lado do cigarro. Conforme é sabido, nesta época não havia outros meios de veiculação de propagandas além de algumas poucas revistas e jornais. Desta forma, os próprios maços de cigarros chamavam a atenção, usando imagens femininas belíssimas como
1. O que são atos processuais? Ato processual é toda manifestação da vontade humana que tem por fim criar, modificar, conservar ou extinguir uma relação jurídico-procesual. Nesta modalidade de atos, temos os atos das partes, do juiz, dos agentes judiciais, dos auxiliares da justiça. 2. O que entendemos por forma dos atos processuais? É a maneira pela qual se desenvolvem os atos processuais dentro do processo. A forma diz respeito ao procedimento. Por sua vez, todos os atos que se desenvolvem
EXERCÍCIO DIREITOS REAIS 1. Aponte e explique a situação em que a posse injusta se converte em posse justa, inclusive se tornando passível de usucapião. A posse é considerada justa quando não apresenta os vícios da violência, clandestinidade e precariedade. Doutrinariamente os dois primeiros vícios convalescem quando decorre ano e dia, CPC. Já o terceiro não cessa. 2. Em que situação pode-se considerar cessada a clandestinidade? A clandestinidade pode ser cessada no momento em que o invasor deixa
O Príncipe - Cap. XV - Daquelas coisas pelas quais os homens, e especialmente os príncipes, são louvados ou vituperados. (De his rebus quibus homines, et praesertim principes, laudantur aut vituperandur). Neste capítulo, Maquiavel dispõe-se a examinar quais devem ser os procedimentos e as ações de governo de um príncipe em relação aos seus súditos e aos seus amigos. Entretanto , o autor constata que, dos muitos que já haviam escrito sobre o tema à época, não foram poucos que imaginaram repúblicas
da Peça: O pedido de relaxamento da prisão em flagrante deverá ser formulado se, pela análise do problema, for possível identificar que a prisão em flagrante ocorreu fora das hipóteses legais (vício material) ou que há vício na elaboração do Auto de Prisão em Flagrante (vício formal). Devemos ainda analisar o desrespeito a Súmula Vinculante nº 11 do STF. B) Teoria da PRISÃO EM FLAGRANTE: Prisão em flagrante é a prisão que ocorre durante a prática de uma infração penal ou momentos
Tema: Você concorda com a legalização das drogas leves, a fim de combater a violência e o próprio tráfico? Proposta de redação para auxílio na confecção do próprio texto 1ª Proposta: posicionamento contra a descriminalização das drogas Sem soluções miraculosas contra as drogas Um dos maiores problemas que aflige a população das grandes áreas urbanas é o tráfico e o consumo de drogas, o que exige esforços conjuntos de todos os envolvidos nesse processo. Na tentativa de erradicar esse
RESUMO DE DIREITO DO CONSUMIDOR 2ª AVB. Resumo baseado nos vídeos aulas do programa Saber Direito, com o Professor Fabrício Bolzan, Aulas da Professora e Livro do Fabrício Bolzan. Aula 01 1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DO CONSUMIDOR 1.1 Marcos históricos 1º Marco histórico: Revolução Industrial Com a revolução industrial houve um aumento da população nos grandes centros urbanos, aumentando também a procura por serviços e produtos, e consequentemente fez-se necessário um novo modelo de produção
A marcha do processo A marcha do processo no recurso contencioso de anulação: dois regimes diferentes. Tradicionalmente, no direito administrativo português, a marcha do processo obedece, no recurso contencioso e anulação, a uma dualidade de regimes jurídicos. Antes de 1984, essa dualidade era fácil de compreender: por um lado havia o regime a que estava submetida a marcha do processo do recurso contencioso de anulação perante as auditorias, e por outro havia o regime aplicável no supremo Tribunal